TRT-2 manda município pagar gratificação julgada inconstitucional

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) determinou que o município de Guarulhos pague uma gratificação aos procuradores municipais que já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
A decisão, que ignora a inconstitucionalidade, pode acarretar um prejuízo de…
Fonte: Conjur