Paulo Teixeira: A não aplicação de ICMS-ST sobre saídas isentas

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Paulo Teixeira: A não aplicação de ICMS-ST sobre saídas isentas – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados

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2 fevereiro 2019

O presente artigo se destina a criticar a postura do Fisco estadual paulista na busca por recursos, através de autuações, para custeio de suas despesas.
Com a lavratura de autos de infrações contrários à motivação na concessão de incentivos e benefícios fiscais e entendimentos firmados pela c…
Fonte: Conjur

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