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Corte Especial fixa prazo decenal para prescrição de indébito


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/2), o prazo decenal de prescrição nos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.
A repetição do indébito é o direito de…
Fonte: Conjur