CNJ pode rever decisão de PAD se abrir processo em até um ano
O prazo decadencial de um ano para que o Conselho Nacional de Justiça possa rever as decisões tomadas pelos tribunais locais em processos administrativos disciplinares começa a ser contado da data em que o órgão for notificado do acórdão.
Ministro Gilmar Mendes reconheceu decadência de proce… Leia a noticia completa em CNJ pode rever decisão de PAD se abrir processo em até um ano
Fonte: Conjur
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