TJ anula lei que regularizava áreas ilegais do Rio de Janeiro

O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Dessa maneira, leis que regulem essa atividade não podem ser propostas pelo Legislativo.
Apenas o Executivo carioca pode regulamen… Leia a noticia completa em TJ anula lei que regularizava áreas ilegais do Rio de Janeiro
Fonte: Conjur