TJ-SP nega penhora de restituição do imposto de renda de devedor

A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente à restituição de parcela do salário, mantém sua natureza de salário e, por consequência, sua característica de impenhorabilidade.
Tribunal rejeita penhora de restituição
Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara … Leia a noticia completa em TJ-SP nega penhora de restituição do imposto de renda de devedor
Fonte: Conjur