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Marco Aurélio rejeita ação de Bolsonaro contra governadores – Loiola, Carvalho e Santos – Advogados
Notícia LCS Advogados

Marco Aurélio rejeita ação de Bolsonaro contra governadores

Ao presidente da República não cabe postular, em nome próprio sem representação, ação direta de inconstitucionalidade visando derrubar decretos estaduais que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de esta…