Notícia LCS Advogados

Mua: Idosos, PCDs, portadores de doenças graves e a EC 109/2021

Promulgada a Emenda Constitucional nº 109/2021, alguns questionamentos vem à tona.
Haverá intangibilidade das isenções de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para os proventos (Tema 1037, STJ, ADI 6025) de idosos e pessoas portadoras de doença grave [1] [2] — previstas no artigo 6º, incis…