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TJ-SP anula lei que proibia venda de álcool a moradores de rua

A competência constitucional dos municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados.
Dollar Photo ClubTJ-SP anula lei municipal que proibia venda de bebida alcoólica a…