Notícia LCS Advogados

Ao manter bloqueio contra Lula, Bonat aplicou jurisprudência do STF

Ao manter o bloqueio de bens do ex-presidente Lula mesmo após a definição da incompetência da 13ª Vara Federal para julgar os casos do petista relacionados à “lava jato”, o juiz Luiz Antonio Bonat diz ter aplicado a jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal em caso análogo.
Titul…

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STF nega pedido para suspender inquérito do STJ contra procuradores

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para suspender um inquérito aberto por Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, contra procuradores da extinta “lava jato” de Curitiba. O inquérito apura se os integrantes do Ministério Público Federal do Paraná…

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Marco Aurélio rejeita ação de Bolsonaro contra governadores

Ao presidente da República não cabe postular, em nome próprio sem representação, ação direta de inconstitucionalidade visando derrubar decretos estaduais que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de esta…

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MPF contesta decisão que negou indenização de preso na ditadura

O Ministério Público Federal entrou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que negou indenização à viúva de Antonio Torini, por danos morais decorrentes de sua perseguição política pelo aparato de repressão da ditadura militar (1964-1985).
MPF sustenta q…

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Opinião: A criminalização do stalking no ordenamento brasileiro

Aguarda sanção presidencial o Projeto de Lei nº 1369 de 2019 (PL), aprovado recentemente no Senado e que acrescenta ao Código Penal o artigo 147-A, com a introdução no direito pátrio do “crime de perseguição”, o famoso stalking.
A origem do termo em inglês está relacionada com “atividade de ca…

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TJ-SP anula lei que proibia venda de álcool a moradores de rua

A competência constitucional dos municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados.
Dollar Photo ClubTJ-SP anula lei municipal que proibia venda de bebida alcoólica a…

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Advogados pedem inclusão de agenda de magistrados ao PJe

Um grupo de oito entidades representativas da advocacia encaminhou, nesta segunda-feira (22/3) um ofício ao ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, sugerindo melhorias para o programa “Justiça 4.0”.
No ofício, os advogados pedem que seja acr…

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Possível beneficiário de HC coletivo não pode alegar descumprimento

Quem não integrou um pedido de Habeas Corpus coletivo não pode ajuizar reclamação por descumprimento. Por isso, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, considerou incabível o ajuizamento de reclamação por uma pessoa que não integrou o Habeas Corpus coletivo 596.603, no …

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Denúncias antecipadas de vítima de homicídio não valem como prova

Antes de morrer, Julie Jensen escreveu uma carta e encarregou o vizinho de entregá-la à polícia, caso fosse encontrada morta. E deixou duas mensagens de voz para um detetive. Ela advertia que, se morresse, a polícia deveria investigar seu marido, Mark Jensen. Julie morreu envenenada, em 1998. A p…

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Lockdown é “bizarro Estado de Sítio”, diz desembargador do TJ-SP

A edição do decreto municipal de lockdown, embora contenha algumas medidas necessárias, essenciais e legítimas para combater a pandemia, “desbordou-se a implantar um bizarro Estado de Sítio Municipal”.
Paulo Magri/SMCSMunicípio de São José do Rio Preto
O entendimento é do desembargador …

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