Notícia LCS Advogados

Corte Especial fixa prazo decenal para prescrição de indébito


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/2), o prazo decenal de prescrição nos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.
A repetição do indébito é o direito de…
Fonte: Conjur

Notícia LCS Advogados

Opinião: A agenda regulatória da Anatel e as perspectivas para 2019


Recentemente, em 21 de janeiro, encerrou-se o prazo para contribuições à Consulta Pública 49/2018, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com proposta de agenda regulatória para o biênio 2019-2020.
Trata-se de importante instrumento de gestão dos reguladores, que visa a c…
Fonte: Conjur

Notícia LCS Advogados

TJ-AP vai analisar caso de deficiente excluído de concurso público


O Tribunal de Justiça do Amapá vai analisar, nesta quarta-feira (20/2), se um candidato com deficiência excluído de um concurso tem direito a recuperar o lugar que estava destinado no edital. O colegiado está dividido entre a reclassificação geral e as vagas que sobraram.
A discussão gira em t…
Fonte: Conjur

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