A aplicação de multa por litigância de má-fé não precisa de comprovação de dano processual causado pelo recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada.
Par…
Fonte: Conjur
Especializado em Direito Penal, o escritório Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica decidiu expandir suas atividades, e agora também atende clientes nas áreas empresarial e cível.
Quem liderará o setor empresarial é Marco Antonio Alonso David, que veio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. …
Fonte: Conjur
Por estar vinculado com a atividade policial, direta ou indiretamente, os agentes penitenciários, agentes de segurança penitenciária e guardas de presídios não podem exercer a advocacia.
De acordo com a 1ª Turma de Ética Profissional da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, o ob…
Fonte: Conjur
Afiliadas de televisão devem pagar direitos autorais não somente sobre músicas usadas em sua programação local, mas também sobre a programação retransmitida da rede nacional à qual pertençam.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial envolv…
Fonte: Conjur