A Justiça decretou a indisponibilidade dos bens, no valor total de R$ 1 milhão, do ex-prefeito de Formosa, Pedro Ivo de Campos Faria, de um escritório de advocacia e seu sócio. Eles são acusado de firmar contrato, sem licitação, para levantamento de todas as dívidas do município na conta de ICMS …
Fonte: Conjur
É obrigatório que os contratos de financiamento estudantil tenham a garantia de um fiador. Este é o entendimento da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Pará (JEF-PA), que não acolheu recurso de um estudante e ressaltou que a exigência não é abusiva e que a falta da regra colocaria to…
Fonte: Conjur
O escritório Lemos Jorge Advogados Associados, que completa 15 anos de existência neste mês, inaugurou novas sedes em Brasília e São Paulo. Ambas as unidades são focadas em Direito Público.
Na capital federal, a banca ficará sob o comando de André Lemos Jorge, ex-juiz do Tribunal Regional Elei…
Fonte: Conjur
Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, como com o atraso de salários, o empregador não está obrigado a pagar dias parados. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acolheu recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG…
Fonte: Conjur
O Programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, criado há 12 anos, já ultrapassou a marca de 800 mil atendimentos em municípios espalhados pelo estado. O foco são as comarcas onde o Judiciário é de mais difícil acesso, seja pela densidade demográfica e grande extensão ter…
Fonte: Conjur
Para introduzir o tema, lembro um fato bizarro. Em batalha que venceu em 280 AC, o Rei Pirro disse, respondendo a um indivíduo que lhe demonstrou alegria pela vitória: “Mais uma vitória como esta e estarei arruinado completamente”. E disse isso apontando para o que restou de suas tropas.
Pois …
Fonte: Conjur
A aplicação de multa por litigância de má-fé não precisa de comprovação de dano processual causado pelo recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada.
Par…
Fonte: Conjur
Especializado em Direito Penal, o escritório Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica decidiu expandir suas atividades, e agora também atende clientes nas áreas empresarial e cível.
Quem liderará o setor empresarial é Marco Antonio Alonso David, que veio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. …
Fonte: Conjur
Por estar vinculado com a atividade policial, direta ou indiretamente, os agentes penitenciários, agentes de segurança penitenciária e guardas de presídios não podem exercer a advocacia.
De acordo com a 1ª Turma de Ética Profissional da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, o ob…
Fonte: Conjur
Afiliadas de televisão devem pagar direitos autorais não somente sobre músicas usadas em sua programação local, mas também sobre a programação retransmitida da rede nacional à qual pertençam.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial envolv…
Fonte: Conjur